A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Governo do Estado de São Paulo torna público que se encontram abertas as inscrições para o cadastramento de Entidades, com atuação na área de moradia popular e que tenham representação estadual, visando à composição do CEH – Conselho Estadual de Habitação e do CGFPHIS – Conselho Gestor do Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social , em atendimento, respectivamente, aos artigos 3º, inciso III, “a” e 13, inciso II, “a”, do Decreto Estadual nº 53.823, de 15 de dezembro de 2008, que regulamentou a Lei Estadual nº 12.801, de 15 de janeiro de 2008.

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