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Legislação

DECRETO ESTADUAL 59.229 DE 24/05/2013
Descrição: Institui o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte – FUNDOVALE, de que trata o Capítulo IV da Lei Complementar nº 1.166, de 09 de janeiro de 2012.
DECRETO ESTADUAL 61.256 DE 08/05/2015
Descrição: Aprova o Regulamento da Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte – AGEMVALE, criada pela Lei Complementar nº 1.258, de 12 de janeiro de 2015.
DECRETO ESTADUAL 64.063 DE 01/01/2019
Descrição: Organiza a Secretaria de Desenvolvimento Regional e dá providências correlatas.
DECRETO ESTADUAL 67.435 DE 01/01/2023
Descrição: Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica e dá providênciascorrelatas.
DECRETO ESTADUAL 67.513 DE 23/02/2023
Descrição: Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitaçãonos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.166 DE 09/01/2012
Descrição: Cria a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, e dá providências correlatas.
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.258 DE 12/01/2015
Descrição: Dispõe sobre a criação da Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte – AGEMVALE, altera dispositivo da Lei Complementar nº 1.166, de 2012, e dá providências correlatas.
PORTARIA DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
Descrição: Atribui competências e estabelece procedimentos administrativos para licitação.
PORTARIA DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
Descrição: Dispõe sobre a aplicação das multas previstas nas Leis Federais 8.666/93 e 10.520/02 e na Lei Estadual 6.544/89, no âmbito da Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte – AGEMVALE.
PROGRAMA DE INTEGRIDADE
Descrição: O comprometimento da AGÊNCIA METROPOLITANA DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL NORTE – AGEMVALE, com o Programa de Integridade e, consequentemente, com a integridade nas relações públicas é a base para a criação de uma cultura Institucional em que seus colaboradores efetivamente prezem por uma conduta ética. A implementação eficaz do Programa depende fundamentalmente do apoio ativo da liderança em todos os seus níveis e de ações concretas e sistemáticas realizadas pelos colaboradores da Autarquia.
Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte
Descrição: Aprova o Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte – Artigo nono alterado
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ORIENTAÇÃO DO FUNDOVALE – 06/11/2018
Descrição: Aprova o Regimento Interno do Conselho de Orientação do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte – FUNDOVALE.
REGIMENTO DAS CÂMARAS TEMÁTICAS E CÂMARAS TEMÁTICAS ESPECIAIS – 15/07/2019
Descrição: Aprova o Regimento das Câmaras Temáticas e as Câmaras Temáticas Especiais do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte – RMVALE-LN
REGIMENTO INTERNO DA AGEMVALE – 21/01/2020
Descrição: Aprova o Regimento Interno desta Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte- AGEMVALE.
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CONSULTIVO DA RMVALE-LN – 21/01/2020
Descrição: Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte – RMVALE-L
REGULAMENTO DE OPERAÇÕES DO FUNDOVALE
Descrição: O presente Regulamento tem por objeto fixar as condições a serem observadas na contratação de investimentos de recursos não reembolsáveis, conforme o disposto no artigo 12º do Decreto nº 59.229, de 24/05/2013.
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