LEGISLAÇÃO

Dispõe sobre a criação da Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte – AGEMVALE, altera dispositivo da Lei Complementar nº 1.166, de 2012, e dá providências correlatas.

Cria a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, e dá providências correlatas.

Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica e dá providênciascorrelatas.

Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitaçãonos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.

Organiza a Secretaria de Desenvolvimento Regional e dá providências correlatas

Aprova o Regulamento da Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte – AGEMVALE, criada pela Lei Complementar nº 1.258, de 12 de janeiro de 2015.

Institui o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte – FUNDOVALE, de que trata o Capítulo IV da Lei Complementar nº 1.166, de 09 de janeiro de 2012.

Aprova o Regimento Interno desta Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte- AGEMVALE.

Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte – RMVALE-L

Aprova o Regimento das Câmaras Temáticas e as Câmaras Temáticas Especiais do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte – RMVALE-LN

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Orientação do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte – FUNDOVALE.

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte – Artigo nono alterado

O presente Regulamento tem por objeto fixar as condições a serem observadas na contratação de investimentos de recursos não reembolsáveis, conforme o disposto no artigo 12º do Decreto nº 59.229, de 24/05/2013.

Dispõe sobre a aplicação das multas previstas nas Leis Federais 8.666/93 e 10.520/02 e na Lei Estadual 6.544/89, no âmbito da Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte – AGEMVALE.

Atribui competências e estabelece procedimentos administrativos para licitação.

O comprometimento da AGÊNCIA METROPOLITANA DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL NORTE – AGEMVALE, com o Programa de Integridade e, consequentemente, com a integridade nas relações públicas é a base para a criação de uma cultura Institucional em que seus colaboradores efetivamente prezem por uma conduta ética. A implementação eficaz do Programa depende fundamentalmente do apoio ativo da liderança em todos os seus níveis e de ações concretas e sistemáticas realizadas pelos colaboradores da Autarquia.